REsp 2007219 - DECISAO

REsp 2007219 - DECISAO

Reconhecida a prática de falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos é consequência legal e imperativa; o art.127 da LEP confere ao juiz discricionariedade apenas na fixação da fração a ser aplicada, com fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções defina fundamentadamente a parcela da perda dos dias remidos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Discricionariedade Na Aplicação Da Sanção, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Discricionariedade Na Aplicação Da Sanção Fundamentação Judicial Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda parcial dos dias remidos quando reconhecida falta grave
  2. 2 Interpretação do art.127 da Lei n.7.210/84 quanto ao alcance da discricionariedade
  3. 3 Necessidade de fundamentação da fração aplicada na perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos é consequência legal e imperativa; o art.127 da LEP confere ao juiz discricionariedade apenas na fixação da fração a ser aplicada, com fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar que o Juízo das Execuções defina fundamentadamente a parcela da perda dos dias remidos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa do feito ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Três Corações para que defina fundamentadamente a fração relativa à perda dos dias remidos
  • Publique-se. Intimem-se.