HC 904906 - DECISAO

HC 904906 - DECISAO

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com a redação do art. 127 da LEP introduzida pela Lei n. 12.433/2011, estabelece que a perda dos dias remidos é limitada a 1/3 independentemente do número de faltas graves; assim, a manutenção pelo Tribunal estadual de desconto de 1/3 por cada falta configura constrangimento ilegal e impõe a retificação do cálculo da pena para observar o limite de 1/3.

Parties
Paciente: DAVID FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009167-76.2023.8.26.0344); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Retificação De Cálculos Da Pena, Art. 127 Da LEP, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Retificação De Cálculos Da Pena Art. 127 Da LEP Lei N. 12.433/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0009167-76.2023.8.26.0344)

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda dos dias remidos em caso de faltas graves
  2. 2 Se a perda dos dias remidos pode ser aplicada cumulativamente por múltiplas faltas graves ou é limitada a 1/3 independentemente do número de faltas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em conjunto com a redação do art. 127 da LEP introduzida pela Lei n. 12.433/2011, estabelece que a perda dos dias remidos é limitada a 1/3 independentemente do número de faltas graves; assim, a manutenção pelo Tribunal estadual de desconto de 1/3 por cada falta configura constrangimento ilegal e impõe a retificação do cálculo da pena para observar o limite de 1/3.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Que o Juiz da VEC promova a retificação do cálculo da reprimenda do apenado e observe o limite de 1/3 da perda dos dias remidos em razão das faltas disciplinares graves.
  • Publique-se e intimem-se.