HC 936153 - DECISAO

HC 936153 - DECISAO

Concluiu-se que, em razão da redação atual do art. 127 da LEP (Lei n. 7.210/1984, alterada pela Lei n. 12.433/2011), a perda dos dias remidos em decorrência de faltas graves deve ser limitada ao máximo de 1/3, cabendo ao juízo da execução fundamentar a fração aplicada; diante de flagrante ilegalidade na fração aplicada, concedeu-se a ordem de ofício para limitar a perda a 1/3 e determinar que a instância de origem decrete a perda com fundamentação.

Parties
Paciente: ALEX ANTONIO VIEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para limitar à fração de 1/3 a perda dos dias remidos pelo paciente em razão da prática das faltas graves.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Faltas Disciplinares Graves, Remição De Pena, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Lei 12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Perda De Dias Remidos Faltas Disciplinares Graves Remição De Pena Art. 127 Da Lei De Execução Penal Lei 12.433/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da perda de dias remidos por múltiplas faltas graves
  2. 2 Interpretação do art. 127 da Lei n. 7.210/1984 na redação dada pela Lei n. 12.433/2011
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada para a fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em razão da redação atual do art. 127 da LEP (Lei n. 7.210/1984, alterada pela Lei n. 12.433/2011), a perda dos dias remidos em decorrência de faltas graves deve ser limitada ao máximo de 1/3, cabendo ao juízo da execução fundamentar a fração aplicada; diante de flagrante ilegalidade na fração aplicada, concedeu-se a ordem de ofício para limitar a perda a 1/3 e determinar que a instância de origem decrete a perda com fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para limitar à fração de 1/3 a perda dos dias remidos pelo paciente em razão da prática das faltas graves.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Limitar à fração de 1/3 (um terço) a perda dos dias remidos do paciente em razão das faltas graves e determinar que a instância a quo decrete a perda de dias remidos até esse limite, de forma fundamentada, com fundamento na atual redação do art. 127 da LEP (Lei 12.433/2011).