HC 927539 - DECISAO

HC 927539 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, diante do abandono do regime semiaberto com rompimento da tornozeleira e permanência do sentenciado em local incerto por quase três meses, fundamento suficiente segundo a jurisprudência para a fração máxima.

Parties
Paciente: ALEXANDER HAKIENE DA SILVA SANTIAGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Concreta, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Concreta Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ALEXANDER HAKIENE DA SILVA SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos
  3. 3 Suficiência dos fundamentos do tribunal estadual para aplicação da fração máxima

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Tribunal estadual fundamentou concretamente a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, diante do abandono do regime semiaberto com rompimento da tornozeleira e permanência do sentenciado em local incerto por quase três meses, fundamento suficiente segundo a jurisprudência para a fração máxima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.