HC 951909 - DECISAO

HC 951909 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para aplicar o entendimento pacificado de que a perda dos dias remidos está limitada a 1/3 independentemente do número de faltas graves, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente para observar esse limite.

Parties
Paciente: RUY MAXIMO BARCELLOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Dos Cálculos De Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 e determinar a retificação dos cálculos de pena.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Remição De Pena, Art. 127 Da LEP, Lei N. 12.433/2011, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Remição De Pena Art. 127 Da LEP Lei N. 12.433/2011 +1 more

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Parties

RUY MAXIMO BARCELLOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Julgada: Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Dos Cálculos De Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de perda sucessiva dos dias remidos por múltiplas faltas graves
  3. 3 interpretação do art. 127 da LEP após Lei n. 12.433/2011

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para aplicar o entendimento pacificado de que a perda dos dias remidos está limitada a 1/3 independentemente do número de faltas graves, determinando a retificação dos cálculos de pena do paciente para observar esse limite.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 e determinar a retificação dos cálculos de pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que proceda à retificação dos cálculos de pena do paciente, observando o limite máximo de 1/3 da perda dos dias remidos pelas três faltas graves.