HC 948644 - DECISAO

HC 948644 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de Justiça do RS fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos na gravidade da conduta (cometimento de novo delito durante a execução), entendimento compatível com a legislação (arts. 127 e 57 da LEP) e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEIDIMARA DA SILVA BLODO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Concreta, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Concreta Art. 127 LEP Art. 57 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEIDIMARA DA SILVA BLODO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para perda de dias remidos até 1/3
  3. 3 possibilidade de aplicar perda de 1/3 por falta grave em razão da gravidade da conduta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão estadual: o Tribunal de Justiça do RS fundamentou a perda de 1/3 dos dias remidos na gravidade da conduta (cometimento de novo delito durante a execução), entendimento compatível com a legislação (arts. 127 e 57 da LEP) e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.