AREsp 2676754 - DECISAO

AREsp 2676754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para fins de exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave, por entender que houve fundamentação concreta e proporcionalidade na aplicação da fração máxima, além de reconhecer preclusão quanto ao tópico relativo à retroatividade da Lei n. 13.964/2019 pela ausência de agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Clebson Vitorino Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Concreta, Retroatividade Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Concreta Retroatividade Da Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Clebson Vitorino Santana

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Percentual para progressão de regime (contestação de aplicação de 60%/3/5 e pedido de aplicação de 40%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para fins de exame do recurso especial e, no mérito, manteve-se a decisão que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave, por entender que houve fundamentação concreta e proporcionalidade na aplicação da fração máxima, além de reconhecer preclusão quanto ao tópico relativo à retroatividade da Lei n. 13.964/2019 pela ausência de agravo interno.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se.