HC 835294 - DECISAO

HC 835294 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado ao aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a redação da Lei n. 12.433/2011; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concede-se a ordem para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Parties
Paciente: WESLEY NERES DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Da Lei N.12.433/2011
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Interpretação Da Lei N.12.433/2011

Case Brief

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Parties

WESLEY NERES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é legal a determinação de perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão impugnado ao aplicar a perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com a redação da Lei n. 12.433/2011; por isso, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, de ofício, concede-se a ordem para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, em vez de 1/3 para cada falta grave