AREsp 2730324 - DECISAO

AREsp 2730324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante do reconhecimento de falta grave (no caso, novo delito), o juiz das execuções penais deve declarar a perda de dias remidos, interpretando a previsão do art.127 da LEP como dever de agir quanto ao perdimento, cabendo ao magistrado apenas delimitar o quantum da perda, até o limite máximo de 1/3, e desde que fundamente concretamente sua decisão com base nos critérios do art.57 da LEP e nos deveres de fundamentação previstos na legislação processual e na Constituição.

Parties
Agravante: FLAVIO BENTO GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave Disciplinar, Interpretação Do Art.127 Da LEP, Discricionariedade Quanto Ao Quantum, Fundamentação Das Decisões
Processual Penal Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Disciplinar Interpretação Do Art.127 Da LEP Discricionariedade Quanto Ao Quantum Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BENTO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe obrigatoriamente a perda de dias remidos
  2. 2 Qual é o alcance da discricionariedade do juiz quanto ao quantum da perda de dias remidos (limite de até 1/3)
  3. 3 Interpretação da expressão "poderá" no art.127 da LEP e exigência de fundamentação concreta conforme art.57 da LEP e dispositivos constitucionais e processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante do reconhecimento de falta grave (no caso, novo delito), o juiz das execuções penais deve declarar a perda de dias remidos, interpretando a previsão do art.127 da LEP como dever de agir quanto ao perdimento, cabendo ao magistrado apenas delimitar o quantum da perda, até o limite máximo de 1/3, e desde que fundamente concretamente sua decisão com base nos critérios do art.57 da LEP e nos deveres de fundamentação previstos na legislação processual e na Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.