AREsp 2488792 - DECISAO

AREsp 2488792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda de dias remidos está devidamente fundamentada pela prática de novos crimes, inclusive homicídio qualificado, e em conformidade com o art.127 da LEP e jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de detração, foi mantida a impossibilidade de computar o tempo de prisão provisória cumprido em outro processo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP (ausência de absolvição ou extinção da punibilidade e processo em que foi decretada a preventiva ainda não julgado).

Parties
Agravante / Recorrente: NOEL CAVALCANTE DE BASTOS; Recorrido / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO); Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial; Decisão Final Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Detração De Tempo De Prisão Provisória, Prisão Preventiva, Regime Aberto Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Detração De Tempo De Prisão Provisória Prisão Preventiva Regime Aberto Domiciliar

Case Brief

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Parties

NOEL CAVALCANTE DE BASTOS

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

Recorrido / Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial; Decisão Final Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fração de perda de dias remidos por prática de falta grave e exigência de fundamentação adequada
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória cumprido em outro processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a aplicação da fração máxima de 1/3 para perda de dias remidos está devidamente fundamentada pela prática de novos crimes, inclusive homicídio qualificado, e em conformidade com o art.127 da LEP e jurisprudência do STJ; quanto ao pedido de detração, foi mantida a impossibilidade de computar o tempo de prisão provisória cumprido em outro processo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos nos arts. 42 do CP e 111 da LEP (ausência de absolvição ou extinção da punibilidade e processo em que foi decretada a preventiva ainda não julgado).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.