HC 852405 - DECISAO

HC 852405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) em razão da gravidade e reiteração da conduta da paciente, observando os requisitos do art. 57 e do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fração Máxima De Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Fração Máxima De Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação para aplicação da fração máxima de perda de dias remidos
  3. 3 aplicação do art. 127 da Lei de Execução Penal independentemente de pedido ministerial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem: as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3) em razão da gravidade e reiteração da conduta da paciente, observando os requisitos do art. 57 e do art. 127 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não verifico flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem.