AREsp 2673558 - DECISAO

AREsp 2673558 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alicerçado também em fundamento constitucional sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a matéria infraconstitucional discutida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Parties
Agravante: Matheus Pereira Schmidt; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Direito Constitucional Perda De Dias Remidos Falta Grave Inadmissão De Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Matheus Pereira Schmidt

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de prequestionamento sobre dispositivos do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional no acórdão sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava alicerçado também em fundamento constitucional sem a interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e porque a matéria infraconstitucional discutida exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, faltou o prequestionamento dos dispositivos federais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.