AREsp 2413952 - DECISAO

AREsp 2413952 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art.127 da Lei de Execução Penal como impondo a perda dos dias remidos em caso de falta grave (poder-dever), limitando-se a discricionariedade do juiz à definição da fração a ser perdida (até 1/3); o agravante não trouxe precedentes do STJ em sentido contrário nem distinguiu os julgados citados, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e permanece o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MOCHEDAYAN BRUNORO TIBÚRCIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN); Parte Contrária (contra Razões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Contrária (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Discricionariedade Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Execução Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Perda De Dias Remidos Falta Grave Discricionariedade Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

MOCHEDAYAN BRUNORO TIBÚRCIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Parte Contrária (contra Razões)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art.127 da Lei de Execução Penal quanto à obrigatoriedade ou discricionariedade da perda dos dias remidos em caso de falta grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ mediante demonstração de precedentes em sentido contrário ou distinções relevantes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que interpreta o art.127 da Lei de Execução Penal como impondo a perda dos dias remidos em caso de falta grave (poder-dever), limitando-se a discricionariedade do juiz à definição da fração a ser perdida (até 1/3); o agravante não trouxe precedentes do STJ em sentido contrário nem distinguiu os julgados citados, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e permanece o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.