AREsp 2576880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação individualizada e suficiente para impor a perda dos dias remidos na proporção de 1/3 em razão da prática de falta grave, sendo legítima a discricionariedade do juiz para fixar a fração dentro do limite legal.

Parties
Agravante: SEVERIANO VITA MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Da Decisão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEVERIANO VITA MATOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos por prática de falta grave foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Interpretação da expressão "poderá" do art.127 da Lei n.7.210/1984 quanto ao poder-dever do magistrado e sua discricionariedade na fixação da fração a ser perdida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação individualizada e suficiente para impor a perda dos dias remidos na proporção de 1/3 em razão da prática de falta grave, sendo legítima a discricionariedade do juiz para fixar a fração dentro do limite legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial