HC 904016 - DECISAO

HC 904016 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desacordo com a redação do art.127 da LEP (alterado pela Lei 12.433/2011) e a jurisprudência do STJ, impõe-se conceder de ofício a ordem para limitar a perda a 1/3 do montante total de dias remidos.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Remição Pelo Trabalho, Interpretação Da Lei N.12.433/2011
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Remição Pelo Trabalho Interpretação Da Lei N.12.433/2011

Case Brief

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Parties

THIAGO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 se a perda de dias remidos de 1/3 deve ser aplicada por falta grave ou apenas uma vez
  3. 3 aplicação do art.127 da Lei de Execução Penal e da Lei n.12.433/2011

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que determinou a perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desacordo com a redação do art.127 da LEP (alterado pela Lei 12.433/2011) e a jurisprudência do STJ, impõe-se conceder de ofício a ordem para limitar a perda a 1/3 do montante total de dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, em vez de 1/3 para cada falta grave.