HC 990186 - DECISAO

HC 990186 - DECISAO

Habeas corpus não deve substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, fundada na gravidade da tentativa de fuga e nos arts. 127 e 57 da LEP e em jurisprudência do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CLAUDECIR SILVEIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Fundamentação Judicial Jurisprudência

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Parties

CLAUDECIR SILVEIRA DOS SANTOS DE AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de liminar por existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da perda de dias remidos em 1/3 por tentativa de fuga

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve substituir o recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos pelo Tribunal de origem, fundada na gravidade da tentativa de fuga e nos arts. 127 e 57 da LEP e em jurisprudência do STJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.