AREsp 2759405 - DECISAO

AREsp 2759405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o art.127 da LEP (interpretando "poderá" como poder-dever para decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos), não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria já pacificada, evitando reexame de questões de mérito como terceira instância.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO; Agravado/decisão Agravada: Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Discricionariedade Judicial
Execução Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Constitucional Perda De Dias Remidos Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Discricionariedade Judicial

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Parties

BRUNO RAFAEL DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Agravado/decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.127 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 Interpretação do termo "poderá" no art.127 da LEP quanto à obrigação do juiz de decretar perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada sobre o art.127 da LEP (interpretando "poderá" como poder-dever para decretação da perda de até 1/3 dos dias remidos), não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria já pacificada, evitando reexame de questões de mérito como terceira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.