AREsp 2895644 - DECISAO

AREsp 2895644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta disciplinar grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo a expressão 'poderá' do art.127 da LEP interpretada como um poder-dever do magistrado, de modo que a discricionariedade do Juízo limita-se à fração a ser aplicada; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem se manteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA DA SILVA; Agravado/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Interpretação Do Art. 127 Da LEP, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Perda De Dias Remidos Falta Disciplinar Grave Interpretação Do Art. 127 Da LEP Discricionariedade Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BARBOZA DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda de dias remidos em caso de falta disciplinar grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade prevista no art.127 da Lei de Execução Penal (fração vs. aplicabilidade)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que a prática de falta disciplinar grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo a expressão 'poderá' do art.127 da LEP interpretada como um poder-dever do magistrado, de modo que a discricionariedade do Juízo limita-se à fração a ser aplicada; ademais, eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão do tribunal de origem se manteve em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.