AREsp 2812949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível, com fundamento em jurisprudência que admite a perda dos dias remidos e a remir até a data do cometimento da falta grave (art.127 LEP), na aplicação da Súmula 83 e na previsão do art.932, III, CPC que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JEAN PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Remição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Perda De Dias Remidos Remição Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 +1 more

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Parties

JEAN PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de perda de dias remidos e a remir até a data da falta grave
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria penal e aplicação da Súmula 83
  3. 3 Validade do procedimento administrativo disciplinar e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, monocraticamente, não se conheceu do recurso especial por ser inadmissível, com fundamento em jurisprudência que admite a perda dos dias remidos e a remir até a data do cometimento da falta grave (art.127 LEP), na aplicação da Súmula 83 e na previsão do art.932, III, CPC que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.