HC 993987 - DECISAO

HC 993987 - DECISAO

Constatado acórdão superveniente que absolveu a falta de 08.07.2023 e determinou a restituição dos dias remidos, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO RAMON GOMES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar, Art. 127 Da LEP, Prejudicialidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Perda De Dias Remidos Falta Disciplinar Art. 127 Da LEP Prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

PAULO SERGIO RAMON GOMES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda sucessiva de dias remidos por faltas graves
  2. 2 interpretação do art. 127 da LEP
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Constatado acórdão superveniente que absolveu a falta de 08.07.2023 e determinou a restituição dos dias remidos, perdeu-se o objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.