HC 1021533 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos apresentou fundamentação genérica e insuficiente, não indicando elementos concretos relativos à natureza ou às circunstâncias da falta, devendo o Juízo da Execução proferir nova decisão com fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 127 c/c art. 57 da Lei de Execução Penal.

Parties: Paciente: EDSON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP

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Parties

EDSON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Se a decisão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos estava adequadamente fundamentada
2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada para aplicação da fração máxima prevista no art.127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais profira nova decisão, com fundamentação concreta e individualizada para a fixação da fração de perda dos dias remidos, nos termos do art. 127, c/c o art. 57, ambos da Lei de Execução Penal.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.