REsp 1907659 - DECISAO

REsp 1907659 - DECISAO

O art. 127 da LEP impõe a perda de parte dos dias remidos quando verificada falta grave, sendo obrigatória a decretação dessa perda (até 1/3); cabe ao juiz da execução, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar a fração a ser excluída, razão pela qual o recurso especial do MP foi provido para determinar que o juiz estipule a fração de perda até o máximo de 1/3.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Discricionariedade Do Juiz, Interpretação De Lei Federal, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Discricionariedade Do Juiz Interpretação De Lei Federal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da perda de dias remidos na hipótese de falta grave
  2. 2 Alcance da discricionariedade judicial para fixação da fração a ser perdida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de interpretação de lei federal

Ratio Decidendi

O art. 127 da LEP impõe a perda de parte dos dias remidos quando verificada falta grave, sendo obrigatória a decretação dessa perda (até 1/3); cabe ao juiz da execução, no exercício de sua discricionariedade motivada, fixar a fração a ser excluída, razão pela qual o recurso especial do MP foi provido para determinar que o juiz estipule a fração de perda até o máximo de 1/3.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o juiz da execução estipule a fração de perda dos dias remidos, até o máximo de 1/3.
  • Publique-se.