HC 647018 - DECISAO
Habeas corpus não conhecido/prosperou na via sumária porque a impetrante não apresentou prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o direito alegado, apresentando apenas decisão de inadmissibilidade de recurso especial, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARCELO NUNES DA CRUZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prova documental pré-constituída.
- Legal Topics
- Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação De Decisões, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO NUNES DA CRUZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade apontada por ausência de fundamentação idônea na determinação de perda de 1/3 dos dias remidos
- 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
Ratio Decidendi
Habeas corpus não conhecido/prosperou na via sumária porque a impetrante não apresentou prova documental pré-constituída suficiente para demonstrar o direito alegado, apresentando apenas decisão de inadmissibilidade de recurso especial, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de prova documental pré-constituída.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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