HC 657356 - DECISAO

HC 657356 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi mantida por haver fundamentação concreta relativa à natureza especialmente grave da falta (fuga/descumprimento da prisão domiciliar, abordagem em via pública à noite), em conformidade com o art.127 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o patamar máximo em hipóteses dessa gravidade.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO BUENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Fundamentação Concreta, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Prisão Domiciliar Regressão De Regime Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para perda de dias remidos
  3. 3 adequação da perda de 1/3 dos dias remidos à gravidade da falta disciplinar (fuga/prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a perda de 1/3 dos dias remidos foi mantida por haver fundamentação concreta relativa à natureza especialmente grave da falta (fuga/descumprimento da prisão domiciliar, abordagem em via pública à noite), em conformidade com o art.127 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ que admite o patamar máximo em hipóteses dessa gravidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.