HC 657014 - DECISAO

HC 657014 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido para substituir recurso próprio, mas, verificada hipótese de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal (art. 127 LEP).

Parties
Paciente: MATEUS STURMER BELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar Grave, Fundamentação Das Decisões, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP, Discricionariedade Judicial
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Parties

MATEUS STURMER BELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda máxima de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 faculdade do juízo da execução para revogar parte dos dias remidos dentro do limite legal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido para substituir recurso próprio, mas, verificada hipótese de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a perda de 1/3 dos dias remidos, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal (art. 127 LEP).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determina-se que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.