HC 665703 - DECISAO

HC 665703 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a perda de até 1/3 dos dias remidos é possível em relação a dias trabalhados antes do cometimento da falta grave, ainda que a remição não estivesse judicialmente declarada na data da falta, em conformidade com o art.127 da LEP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: VALDECIR JOSE LONGHINOTTI (também: WALDECIR JOSE LONGHINOTTI); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Remição, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penitenciário Perda De Dias Remidos Remição Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDECIR JOSE LONGHINOTTI (também: WALDECIR JOSE LONGHINOTTI)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 perda de 1/3 dos dias remidos incidentes sobre dias trabalhados anteriormente ao cometimento da falta grave
  3. 3 natureza declaratória da decisão de remição e seus efeitos sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que a perda de até 1/3 dos dias remidos é possível em relação a dias trabalhados antes do cometimento da falta grave, ainda que a remição não estivesse judicialmente declarada na data da falta, em conformidade com o art.127 da LEP e precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.