HC 892621 - DECISAO

HC 892621 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: houve fundamentação suficiente para a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 em razão da natureza e gravidade da falta (prática de duplo homicídio, um qualificado) e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO WAGNER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Judicial, Reformatio in Pejus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Judicial Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

EDUARDO WAGNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da perda de dias remidos no percentual máximo de 1/3
  2. 2 Suficiência da fundamentação do juiz de execução e do acórdão quanto à perda de dias remidos
  3. 3 Admissibilidade de novas fundamentações pelo Tribunal de origem sem caracterizar inovação vedada

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: houve fundamentação suficiente para a perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 em razão da natureza e gravidade da falta (prática de duplo homicídio, um qualificado) e o habeas corpus não é meio adequado para reexame fático-probatório ou para substituir recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.