HC 813045 - DECISAO

HC 813045 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desconformidade com o art.127 da LEP (redação pela Lei 12.433/2011) e a jurisprudência do STJ, impõe-se conceder de ofício a ordem de habeas corpus para limitar a perda a 1/3 do montante total.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Coação Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Falta Grave Coação Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação da perda dos dias remidos a 1/3 do montante total independentemente do número de faltas graves
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos para cada falta grave, em desconformidade com o art.127 da LEP (redação pela Lei 12.433/2011) e a jurisprudência do STJ, impõe-se conceder de ofício a ordem de habeas corpus para limitar a perda a 1/3 do montante total.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do montante total, em vez de 1/3 para cada falta grave.