AREsp 2699974 - DECISAO

AREsp 2699974 - DECISAO

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência das razões e falta de indicação dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284 do STF), mas concedido habeas corpus de ofício para que a revogação de 1/3 incida apenas sobre o tempo de remição reiniciado a partir da data da última falta grave, vedando nova inclusão de dias já alcançados por revogação anterior.

Parties
Agravante: TIAGO ROBERTO SCHMIDT; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Cognoscibilidade Do Agravo
Outcome
Decisão agravada mantida; inadmissibilidade do recurso especial mantida; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Execução Penal Perda De Dias Remidos Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmulas

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Parties

TIAGO ROBERTO SCHMIDT

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Cognoscibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 127 da LEP
  2. 2 violação alegada do art. 619 do CPP
  3. 3 alcance da perda parcial dos dias remidos

Ratio Decidendi

Mantida a inadmissibilidade do recurso especial por deficiência das razões e falta de indicação dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284 do STF), mas concedido habeas corpus de ofício para que a revogação de 1/3 incida apenas sobre o tempo de remição reiniciado a partir da data da última falta grave, vedando nova inclusão de dias já alcançados por revogação anterior.

Court Disposition

Decisão agravada mantida; inadmissibilidade do recurso especial mantida; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Manter a decisão agravada e a inadmissibilidade do recurso especial
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial