HC 1096181 - DECISAO

HC 1096181 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, pois a decisão, ainda que concisa, está amparada em dispositivos legais e em orientação consolidada do STJ acerca da gravidade da falta (novo crime) como fundamento idôneo para o percentual máximo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SERGIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Dias Remidos Falta Disciplinar Regressão De Regime Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos
  2. 2 exigência de fundamentação idônea nos termos dos arts. 127 e 57 da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão que decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, pois a decisão, ainda que concisa, está amparada em dispositivos legais e em orientação consolidada do STJ acerca da gravidade da falta (novo crime) como fundamento idôneo para o percentual máximo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.