HC 1099566 - DECISAO

HC 1099566 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos está autorizada pelo art. 127 da Lei de Execução Penal e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao relacionar a gravidade da conduta (descumprimento de condições do regime domiciliar e violação do monitoramento eletrônico) e precedentes que adotaram a mesma fração.

Parties
Paciente: MARLON IVAN ANDRUCHECHEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente
Legal Topics
Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Perda De Dias Remidos Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime

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Parties

MARLON IVAN ANDRUCHECHEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de 1/3 para perda de dias remidos
  2. 2 fundamentação suficiente para aplicação de sanção disciplinar
  3. 3 aplicação dos arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a aplicação da fração de 1/3 para perda dos dias remidos está autorizada pelo art. 127 da Lei de Execução Penal e a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente ao relacionar a gravidade da conduta (descumprimento de condições do regime domiciliar e violação do monitoramento eletrônico) e precedentes que adotaram a mesma fração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.