AREsp 2681027 - DECISAO

AREsp 2681027 - DECISAO

Por se tratar de decisão do Presidente da Seção fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos/Tema 1199 do STF, o recurso cabível é o agravo interno nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Lilian dos Santos Manguli; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda De Função Pública, Cabimento Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos / Repercussão Geral
Improbidade Administrativa Processual Civil Perda De Função Pública Cabimento Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos / Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Lilian dos Santos Manguli

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão do Presidente da Seção fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos/Tema 1199 do STF, o recurso cabível é o agravo interno nos termos dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC/2015, sendo manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade; assim, não conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.