HC 1022526 - DECISAO

HC 1022526 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque os autos não contêm cópia integral do acórdão impugnado — peça imprescindível para a análise — e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO; Decisão Impugnada / Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (REVISÃO CRIMINAL Nº 0001032-47.2020.4.02.0000/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Perda De Função Pública, Art. 92, I, Do CP, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Competência E Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Perda De Função Pública Art. 92, I, Do CP Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +2 more

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Parties

EMANOEL PEREIRA LEOPOLDO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (REVISÃO CRIMINAL Nº 0001032-47.2020.4.02.0000/ES)

Decisão Impugnada / Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se a perda da função pública prevista no art. 92, I, do CP pode recair sobre cargo não ocupado à época da conduta
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e peças essenciais para apreciação de habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de manifesta ilegalidade para mitigá-la

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque os autos não contêm cópia integral do acórdão impugnado — peça imprescindível para a análise — e não há manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.