AREsp 1899626 - DECISAO

AREsp 1899626 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação, e porque a decisão impugnada foi proferida no exercício de função administrativa pelo Tribunal de Justiça (representação para perda de graduação), matéria que, conforme jurisprudência do STJ e limitação do art. 105, III, da CF, é incabível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: Mizael Bispo de Souza; Representante (procuradoria De Justiça Militar): Ministério Público de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Perda De Graduação, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Perda De Graduação Competência Admissibilidade De Recurso Especial Representação Administrativa

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Parties

Mizael Bispo de Souza

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Representante (procuradoria De Justiça Militar)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão proferida no exercício de função administrativa do Tribunal de Justiça
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência para decidir sobre perda de graduação de militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação, e porque a decisão impugnada foi proferida no exercício de função administrativa pelo Tribunal de Justiça (representação para perda de graduação), matéria que, conforme jurisprudência do STJ e limitação do art. 105, III, da CF, é incabível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.