AREsp 1947184 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, proferido em procedimento de representação para perda de graduação, tem natureza administrativa e, por isso, não é passível de exame por recurso especial; o agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar essa conclusão, sendo a jurisprudência pacífica nesse sentido.
- Parties
- Agravante: VANILSON NOGUEIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Perda De Graduação, Natureza Administrativa, Cabimento De Recurso Especial, Pena Acessória, Competência
Case Brief
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Parties
VANILSON NOGUEIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza administrativa de acórdão em representação para perda de graduação
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial contra decisões administrativas
- 3 Alocação da competência para aplicação de pena acessória (art. 125, §4º, CF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido, proferido em procedimento de representação para perda de graduação, tem natureza administrativa e, por isso, não é passível de exame por recurso especial; o agravante não apresentou argumentos suficientes para alterar essa conclusão, sendo a jurisprudência pacífica nesse sentido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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