AREsp 2055141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 347 do CPPM e diante da impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a representação ministerial era apta e de que a condenação por peculato-apropriação é causa de incompatibilidade para manutenção da graduação militar.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS CALABREZ; Representante Ministerial: Procuradoria de Justiça; Manifestante/oponente No Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Graduação, Inépcia Da Inicial, Prequestionamento, Duplo Grau De Jurisdição, Competência Da Justiça Militar, Súmula 7/stj
Processo Administrativo Disciplinar Direito Penal Justiça Militar Recursos Especial E Extraordinário Perda De Graduação Inépcia Da Inicial Prequestionamento Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

THIAGO DOS SANTOS CALABREZ

Agravante

Procuradoria de Justiça

Representante Ministerial

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente No Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 77 do CPPM e 41 do CPP quanto à especificação da representação ministerial
  2. 2 indeferimento do pedido de remessa à primeira instância e o art. 347 do CPPM
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento quanto ao art. 347 do CPPM e diante da impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo-se o entendimento do Tribunal de origem de que a representação ministerial era apta e de que a condenação por peculato-apropriação é causa de incompatibilidade para manutenção da graduação militar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.