AREsp 2834966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 102 do CPM deveria ter sido impugnada por agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, §2º CPC); (ii) não compete ao STJ analisar, de forma direta, alegação de afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 77 do CPM, 41 do CPP, art. 125, I, da Lei 6.880/1980), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) o recurso não individualizou os dispositivos legais federais que teria violado, configurando deficiência que autoriza a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não preencheu...

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Perda De Graduação, Bis in Idem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Perda De Graduação Bis in Idem Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento do STF/STJ em repercussão geral (art. 1.030, §2º CPC)
  2. 2 inviabilidade de esta Corte apreciar alegação de afronta direta à Constituição (competência do STF)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a questão relativa ao art. 102 do CPM deveria ter sido impugnada por agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, §2º CPC); (ii) não compete ao STJ analisar, de forma direta, alegação de afronta a dispositivos constitucionais, competência do STF; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados (arts. 77 do CPM, 41 do CPP, art. 125, I, da Lei 6.880/1980), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; e (iv) o recurso não individualizou os dispositivos legais federais que teria violado, configurando deficiência que autoriza a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não preencheu...

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.