AREsp 2928536 - DECISAO

AREsp 2928536 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que acórdãos de Tribunais estaduais ou militares que decidem sobre perda de graduação de militar têm natureza administrativa, determinou-se a inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível seu conhecimento.

Parties
Agravante: JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Graduação, Representação Ministerial, Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Administrativa Do Acórdão
Direito Penal Militar Processual Civil Direito Administrativo Perda De Graduação Representação Ministerial Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Administrativa Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, após condenação por uso de documento falso com pena superior a 2 anos, o militar pode permanecer na Corporação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar que decide sobre perda de graduação
  3. 3 Caracterização da decisão sobre perda de graduação como administrativa e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, com base na jurisprudência pacífica do STJ de que acórdãos de Tribunais estaduais ou militares que decidem sobre perda de graduação de militar têm natureza administrativa, determinou-se a inadmissibilidade do recurso especial, não sendo possível seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.