AREsp 2753575 - DECISAO

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Parties
Agravante: DANIEL PAES DA FONSECA; Autor (representação): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Perda De Graduação, Representação Ministerial, Recurso Especial, Natureza Administrativa Do Ato Judicial, Preclusão De Recurso Extraordinário Por Ofensa a Direito Local, Prequestionamento
Direito Penal Militar Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Perda De Graduação Representação Ministerial Recurso Especial +3 more

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Parties

DANIEL PAES DA FONSECA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor (representação)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Provimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, em representação ministerial, decreta perda de graduação de militar
  2. 2 Natureza administrativa do julgamento de representação para perda de graduação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 280 do STF por envolver direito local/constitucional estadual