AREsp 2106723 - DECISAO

AREsp 2106723 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); mantida a decisão da Corte de origem que decretou a perda da graduação em razão da indignidade comprovada; mantida também a impossibilidade de cassação dos proventos da reserva remunerada por sua natureza previdenciária.

Parties
Agravante: P.S.L.; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por P.S.L.; mantida a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJMS que decretou a perda da graduação; mantida a impossibilidade de cassação dos proventos da reserva remunerada.
Legal Topics
Perda De Graduação, Cassação De Proventos Da Reserva Remunerada, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Deficiente, Indignidade Para Exercício Da Função Militar
Direito Penal Militar Direito Militar Processo Civil (admissibilidade De Recurso Especial) Perda De Graduação Cassação De Proventos Da Reserva Remunerada Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Impugnação Deficiente Indignidade Para Exercício Da Função Militar

Case Brief

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Parties

P.S.L.

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Perda da graduação por indignidade decorrente de crimes previstos no Código Penal Militar (arts. 251 e 315)
  2. 2 Possibilidade de cassação dos proventos da reserva remunerada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ); mantida a decisão da Corte de origem que decretou a perda da graduação em razão da indignidade comprovada; mantida também a impossibilidade de cassação dos proventos da reserva remunerada por sua natureza previdenciária.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por P.S.L.; mantida a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJMS que decretou a perda da graduação; mantida a impossibilidade de cassação dos proventos da reserva remunerada.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que decretou a perda da graduação