AREsp 2979308 - DECISAO

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Por ser o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de natureza administrativa, o recurso especial não é cabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicando-se o agravo interno.

Parties
Agravante: Marcus Vinicius de Almeida Passos; Representante Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Perda De Graduação, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Administrativa De Decisão Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Perda De Graduação Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Administrativa De Decisão Judicial

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Parties

Marcus Vinicius de Almeida Passos

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Representante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar que decide representação para perda de graduação
  2. 2 Interesse processual do Ministério Público para oferecer representação
  3. 3 Efeito da exoneração a pedido sobre a representação para perda de graduação

Ratio Decidendi

Por ser o acórdão do Tribunal de Justiça Militar de natureza administrativa, o recurso especial não é cabível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, prejudicando-se o agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.137/1.141.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.