AREsp 3012728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 126 do STJ, ante a existência de fundamento constitucional (Tema de Repercussão Geral nº 1200 do STF) que deveria ser impugnado por recurso extraordinário, ônus do recorrente, além da jurisprudência do STJ que reconhece a natureza administrativa das decisões de representação que objetivam a perda de graduação de praça.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GONCALVES RANHI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Graduação, Representação Do Ministério Público, Competência Para Perda De Posto, Súmula 126 Do STJ, Recurso Especial Incabível
Direito Militar Direito Constitucional Direito Penal Processo Administrativo Processo Penal Perda De Graduação Representação Do Ministério Público Competência Para Perda De Posto +2 more

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Parties

ALESSANDRO GONCALVES RANHI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que decreta perda da graduação de praça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Competência do Tribunal de Justiça Militar/Tribunal de Justiça para processar representação destinada à perda de graduação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 126 do STJ, ante a existência de fundamento constitucional (Tema de Repercussão Geral nº 1200 do STF) que deveria ser impugnado por recurso extraordinário, ônus do recorrente, além da jurisprudência do STJ que reconhece a natureza administrativa das decisões de representação que objetivam a perda de graduação de praça.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.