REsp 2238896 - DECISAO

REsp 2238896 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca acórdão de natureza administrativa (representação para perda de graduação de militar), situação em que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a admissibilidade do recurso especial; além disso, há amparo regimental e processual (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ) para decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Seção Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Perda De Graduação, Representação Para Perda De Graduação, Recurso Especial, Admissibilidade, Natureza Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Militar Direito Penal Perda De Graduação Representação Para Perda De Graduação Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 2ª Seção Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide perda de graduação de militar (natureza administrativa)
  2. 2 alegação de ilegalidade da cassação dos proventos do representado
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre a natureza administrativa de decisões que decretam perda de posto e patente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque ataca acórdão de natureza administrativa (representação para perda de graduação de militar), situação em que a jurisprudência consolidada do STJ afasta a admissibilidade do recurso especial; além disso, há amparo regimental e processual (art. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ) para decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.