RMS 71213 - DECISAO

RMS 71213 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STF e do STJ confirma a competência do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, §4º, da CF, para decidir sobre a perda de graduação; a independência entre as esferas penal e administrativa afasta o bis in idem no caso; a condenação do recorrente (2 anos e 8 meses por violação do art. 305 do CPM) e as normas estaduais aplicáveis justificam a perda da graduação e não houve ilegalidade manifesta na decisão impugnada.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ AUGUSTO DE ALBUQUERQUE; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Perda De Graduação, Competência Da Justiça Militar, Non Bis in Idem, Acumulação De Sanção Administrativa E Penal, Proporcionalidade Da Sanção, Produção De Provas Em Representação Para Perda De Graduação
Direito Militar Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Perda De Graduação Competência Da Justiça Militar Non Bis in Idem +3 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência para decretar perda de graduação de praça
  2. 2 Aplicabilidade do princípio non bis in idem entre instâncias penal e administrativa
  3. 3 Possibilidade de sanção administrativa cumulada com perda de graduação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STF e do STJ confirma a competência do Tribunal de Justiça Militar ou do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 125, §4º, da CF, para decidir sobre a perda de graduação; a independência entre as esferas penal e administrativa afasta o bis in idem no caso; a condenação do recorrente (2 anos e 8 meses por violação do art. 305 do CPM) e as normas estaduais aplicáveis justificam a perda da graduação e não houve ilegalidade manifesta na decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.012/2009 e da Súmula 105 do STJ