RMS 64541 - DECISAO

RMS 64541 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou prova pré-constituída de direito líquido e certo; a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 673/STF) admite a imposição da perda de graduação por processo administrativo disciplinar e reconhece a independência entre as esferas administrativa e penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorre no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: DANNY WILLIAM ARAUJO BRAGA; Recorrido (órgão Judicante De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Perda De Graduação, Mandado De Segurança, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Ne Bis in Idem, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 125, § 4º Da CF, Aplicação Do Cpc/2015 E Decisão Monocrática (art. 932, Iv), Súmulas 568/stj E 673/stf
Direito Militar Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Perda De Graduação Mandado De Segurança Independência Das Esferas Administrativa E Penal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANNY WILLIAM ARAUJO BRAGA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido (órgão Judicante De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a perda de graduação pode ser imposta por procedimento administrativo disciplinar independentemente do art.125, §4º da CF
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e violação do princípio ne bis in idem ao punir o militar em esfera administrativa após punição anterior
  3. 3 Se há direito líquido e certo justificando mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou ilegalidade, abuso de poder ou prova pré-constituída de direito líquido e certo; a jurisprudência consolidada (incluindo a Súmula 673/STF) admite a imposição da perda de graduação por processo administrativo disciplinar e reconhece a independência entre as esferas administrativa e penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorre no caso concreto.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.