REsp 1982664 - DECISAO

REsp 1982664 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça Militar que decretou a perda da graduação, em representação ministerial fundada em condenação criminal transitada em julgado, possui natureza materialmente administrativa, o que impede sua revisão por recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF.

Parties
Recorrente: GERALDO SOARES FILHO; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Perda De Graduação, Cassação De Proventos De Inatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Administrativa De Decisão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Militar Processo Penal Militar Perda De Graduação Cassação De Proventos De Inatividade Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Administrativa De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO SOARES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça Militar que decreta perda de graduação fundada em condenação criminal
  2. 2 natureza administrativa da representação para perda de graduação e consequente impossibilidade de revisão por recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça Militar que decretou a perda da graduação, em representação ministerial fundada em condenação criminal transitada em julgado, possui natureza materialmente administrativa, o que impede sua revisão por recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e entendimento do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.