REsp 2195748 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão de natureza administrativa (decisão que delibera sobre perda de graduação de militar), categoria de decisão que a jurisprudência do STJ considera inadequada para manejo do Recurso Especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Perda De Graduação De Praça, Competência Para Processamento E Julgamento, Legitimidade Do Ministério Público, Natureza Administrativa De Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide sobre perda de graduação de militar
- 2 competência do Tribunal de Justiça estadual para processar e julgar representação do Ministério Público visando perda de graduação
- 3 necessidade ou não de prévia decisão administrativa para ajuizamento da ação pelo Ministério Público
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por se tratar de ataque a decisão de natureza administrativa (decisão que delibera sobre perda de graduação de militar), categoria de decisão que a jurisprudência do STJ considera inadequada para manejo do Recurso Especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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