MS 31086 - DECISAO

MS 31086 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional originária para processar e julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b", da Constituição Federal e Enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, por falta de competência, o pedido não foi examinado no mérito pelo STJ.

Parties
Impetrante: WAGNER OSMAR DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do mandado de segurança (por incompetência do STJ)
Legal Topics
Perda De Graduação De Praça, Falsidade Ideológica (art. 312, Cpm), Competência Do STJ, Súmula 41/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Perda De Graduação De Praça Falsidade Ideológica (art. 312, Cpm) Competência Do STJ Súmula 41/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

WAGNER OSMAR DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança originário contra ato de tribunal estadual/militar
  2. 2 possibilidade de decretação da perda de graduação de praça em decorrência de condenação penal
  3. 3 se a perda de graduação exige pena mínima superior a dois anos

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não possui competência constitucional originária para processar e julgar mandados de segurança contra atos de outros tribunais, conforme art. 105, I, "b", da Constituição Federal e Enunciado n. 41 da Súmula do STJ; assim, por falta de competência, o pedido não foi examinado no mérito pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandado de segurança (por incompetência do STJ)

Orders

  • Não conheço do mandado de segurança
  • Publique-se