MS 31086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por WAGNER OSMAR DA SILVA contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 41): Ementa: Direito Penal Militar. Representação para Perda da Graduação de Praça. Policial Militar Condenado, em Definitivo, por falsidade ideológica. Artigo 312, do Código Penal Militar. Representação Julgada procedente. I. Caso em exame 1. Cabo que inseriu declaração falsa em documentos públicos com o fim de prejudicar direito e criar obrigação, atentando contra a Administração e o Serviço Militar. II. Questão em discussão 2. A punição na esfera criminal se mostra suficiente para a correção de sua postura profissional, já que o fato pelo qual foi condenado se mostra único e isolado em sua carreira. 3. Condenação inferior a dois anos, a qual impede a exclusão do Representado da Corporação Militar. 4. Histórico profissional favorável. III. Razões de decidir 5. A existência de elogios no histórico funcional não tem o condão de servir como "passaporte para a impunidade" do Representado, pois inescondível que sua conduta manchou, inequivocamente, a imagem da Corporação, e revelou absoluta incompatibilidade com a nobre função policial militar. 6. A Constituição Federal, em seu artigo 125, § 4º, prevê a competência desta Corte Castrense para decretar a perda de graduação das praças, afastando não só a exclusão automática, mas também o quantum de pena mínima de condenação. 7. Pelo apurado, restou evidente que o ora Representado demonstrou, sem sombra de dúvidas, perfil inadequado à carreira policial, mercê da gravidade da conduta delitiva, pois da função policial militar decorre extrema correção de atitudes, principalmente, de moralidade. 8. Crimes dessa natureza colocam em evidência personalidade marcadamente defeituosa, incompatível com o exercício de tão nobre função pública. IV. Dispositivo 9. Representação para perda da graduação da praça julgada procedente. Consta dos autos que o impetrante foi condenado a 1 ano de reclusão, em regime aberto, por infração ao artigo 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica). Em razão dessa condenação, o Ministério Público propôs a perda da graduação do impetrante, sendo que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, à unanimidade de votos, julgou procedente a representação ministerial, decretando a perda da graduação de praça do impetrante. Neste writ, alega a defesa, em síntese, que a perda da graduação só pode ser aplicada se a pena for superior a 2 anos de reclusão, conforme o Estatuto dos Militares. Assevera que a exclusão de um policial militar deve ser conduzida por um processo administrativo dentro do Poder Executivo, e não determinada pelo Judiciário. Aduz que o impetrante tem um histórico positivo na corporação e que o delito foi um fato isolado em sua carreira. Aponta, ainda, que o direito ao contraditório e ampla defesa foi desrespeitado, pois não foram ouvidas testemunhas na esfera penal. Requer, assim, liminarmente e no mérito, seja determinada a suspensão da perda da graduação do impetrante. É o relatório. Decido. O art. 105, I, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: .. b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; No caso, contudo, não estão caracterizadas as referidas hipóteses, o que denota ser indevida a impetração do presente mandado de segurança perante esta Corte, a qual não possui competência para o seu processo e julgamento, em consonância com a Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 41 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". Inteligência do enunciado n. 41 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Na espécie, o ato apontado como coator é aresto proferido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual o mandamus não pode ser conhecido, porquanto este Sodalício carece de competência constitucional para a cognição do feito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no MS 28674/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2022, DJe 16/12/2022) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 41/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência desta Corte, nos termos do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal. 2. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperiosa a incidência do Enunciado n. 41 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no MS 23.632/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 23/03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "b", DA CF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. INADEQUADA IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE À DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267/STF. 1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ). 2. O Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal, afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.146/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XIX, e no art. 212 do RISTJ, não conheço do mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA