REsp 2195748 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ser incabível quando ataca acórdão que delibera perda de graduação/posto militar por caráter administrativo (decorrente de representação fundada em condenação criminal); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Perda De Graduação Militar, Cabimento Do Recurso Especial, Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Perda De Graduação Militar Cabimento Do Recurso Especial Multas Recursais (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial contra acórdão que delibera perda de graduação/posto militar
  2. 2 Natureza administrativa da decisão que impõe perda de graduação militar fundada em condenação criminal
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ser incabível quando ataca acórdão que delibera perda de graduação/posto militar por caráter administrativo (decorrente de representação fundada em condenação criminal); ademais, não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido e a multa não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.